O Congresso Nacional é composto por políticos que possuem bandeiras específicas que são defendidas. Na Câmara Federal, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA), além de legislar em favor da Segurança Pública é também atuante com proposições direcionadas à Segurança Privada. O parlamentar protocolou recentemente o Projeto de Lei 3897/2025 (PL 3897/2025), que trata da exigência de divulgação das regras de vestimenta em estabelecimentos de uso coletivo, inclusive restaurantes, e dá outras providências.

De acordo com o autor do PL 3897/2025, o foco da proposição é proteger e valorizar os estabelecimentos de uso coletivo, assegurando seu direito de definir e aplicar regras de vestimenta que preservem o padrão de atendimento, a segurança e a ordem no local. Além disso contribuirá para que a atuação dos profissionais de Segurança Privada seja melhor compreendida.

“Em muitas situações, a ausência de divulgação prévia das regras acaba gerando conflitos entre clientes e funcionários, constrangimentos desnecessários e até questionamentos jurídicos. Com a divulgação obrigatória e visível, todos os frequentadores terão ciência das exigências antes de entrar, evitando mal-entendidos. Além disso, a medida oferece mais respaldo aos agentes de Segurança Privada e equipes de portaria, que passam a atuar de forma objetiva, baseados em normas previamente expostas, garantindo mais tranquilidade tanto para os clientes quanto para o estabelecimento. Este projeto não busca punir, mas sim orientar, fortalecer a autonomia empresarial e promover um relacionamento mais respeitoso e seguro entre frequentadores e estabelecimentos”, pontua Alden.

Confira na íntegra o texto do Projeto de Lei 3897/2025 de autoria do deputado federal Capitão Alden:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2970467&filename=PL%203897/2025