O deputado estadual Capitão Alden vem a público repudiar a Fake News que circula nas redes sociais de que teria protocolado um projeto na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) pedindo a obrigatoriedade da vacinação.

A citada proposição nunca fez parte do arsenal de proposições indicadas pelo parlamentar na Casa Legislativa.
Sob número24401/2021, a proposta do deputado, diferente do que anda circulando, é de exigência de emissão de termo de responsabilidade de órgãos, instituições, empresas públicas e privadas que obrigarem a vacinação contra Covid-19 de seus funcionários.

Pelo texto da proposta, “o termo deverá constar informações suficientes quanto à orientação de obrigatoriedade/compulsoriedade da vacina e apresentação do cartão de vacina, bem como nome do órgão, instituição ou empresa pública ou privada, ainda, a declaração de responsabilidade civil e criminal em caso de adversidades/efeitos colaterais decorrentes da aplicação vacinal”.

O projeto destina-se a reafirmar o direito constitucional da liberdade. “Coletivizadas as violações por parte do Estado a partir de seu poder de polícia, coletivizada também há de ser a tutela jurisdicional correta ao caso concreto, pois flagrante a necessidade de adoção de medidas excepcionais, que resguardem o pleno exercício da liberdade profissional, direito de ir e vir, intimidade e privacidade”, escreveu.

Ele citou também portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (nº 620, de 1º de novembro de 2021), que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. “Nessa linha, exigir que o sistema de saúde absorva toda e qualquer pretensão individual, como se houvesse na Constituição o direito a um trunfo ilimitado, leva à ruína qualquer tentativa de estruturação de serviços públicos universais e igualitários”, concluiu Alden.

O parlamentar acrescenta que, pelo sistema de transparência e acompanhamento de processos legislativos, pode-se notar o verdadeiro intuito do projeto e questiona o verdadeiro motivo pela divulgação da notícia mentirosa com o seu nome.