A qualidade do atendimento às pessoas com deficiência auditiva no setor público é, por muitas vezes, comprometida por não haver servidores qualificados na prestação de serviço a esses cidadãos, por meio do diálogo na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Nada mais justo, então, do que oferecer à essa população o direito a um atendimento acessível e completo, respeitando as suas peculiaridades e necessidades.
Pensando nisso, protocolei o Projeto de Lei n° 23.310/2019, que prevê a obrigatoriedade da inclusão das disciplinas regulares de capacitação em LIBRAS nos cursos de formação dos agentes de segurança pública, uma vez que, por serem servidores próximos aos cidadãos, eles devem estar devidamente aptos para atender as demandas também deste público.
Além disso, o projeto prevê ainda que as aulas das disciplinas deverão ser aplicadas em atividades práticas e de campo e que, independente dos cursos de formação, as academias serão responsáveis por criar cursos de reciclagem, palestras, seminários e simpósios para que todos os servidores possam conhecer os princípios, diretrizes e aplicação das matérias.
Acessibilidade é direito de todos!
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