O deputado estadual Capitão Alden participa como autor na ação que barrou na Justiça, Projeto de Lei 24.510/2022, que previa o fim da vitaliciedade e a exclusão de benefício para pensionistas de servidores que vierem a óbito “no serviço”, em desconformidade com a legislação federal, que seria votado no último 12 de abril na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).

O convite foi feito pelo deputado estadual soldado Prisco, que contou com o apoio do deputado Alden para o cumprimento da liminar.

Prisco salientou que o convite foi feito para Alden por conta da luta do seu colega parlamentar pela Segurança Pública, bem como de apoio aos militares da Bahia.

“O deputado Capitão Alden é um nome que representa a Segurança Pública e que, assim como eu, busca a melhoria da classe aqui na Assembleia Legislativa. Nada mais justo do que o convidar para participar da ação como autor”, ressaltou o parlamentar.

“O projeto é totalmente diferente da Lei Federal, o que é uma irregularidade. Não podemos permitir e aceitar que o Governo do Estado e o senhor governador Rui Costa tentem empurrar este projeto sem discussão. Esta é mais uma prova de como Rui Costa tratora a Casa, mas seguiremos atentos e dispostos a quaisquer esforços para combater essas manobras do Governo do Estado”, disse Capitão Alden.

Entenda o caso

O Projeto de Lei 24.510/2022, estava para ser votado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), mas os deputados conseguiram derrubar a votação devido aos indícios de irregularidades regimentais que não teriam sido obedecidas pela Casa Legislativa no processo.
O fim da vitaliciedade e a exclusão de benefício para pensionistas de servidores que vêm a óbito “no serviço”, em desconformidade com a legislação federal, são alguns pontos considerados pelos parlamentares “arbitrários” trazidos por esta proposição que dispõe sobre a pensão militar.