Isentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) protocolado na Assembleia Legislativa (Alba) pelo deputado estadual Capitão Alden (PSL) nesta semana, e, caso aprovado, seria importante ferramenta de política pública para impulsionar o crescimento do mercado e giro da economia, no âmbito federal, estadual ou municipal.

A proposição tem o intuito de entregar aos consumidores da Bahia preços mais justos, bem como auxiliar a gestão financeira das empresas, possibilitando até aos empresários a implantação de melhorias em seus respectivos negócios. “O preço praticado ao consumidor é composto por três parcelas: realização do produtor ou importador, tributos e margens de comercialização. No Brasil, esta margem de comercialização equivale às margens brutas de distribuição do produto. A carga tributária aplicada pode ser diferente em relação a outros tipos de negócio”, justificou o deputado bolsonarista.

Capitão Alden, que briga pelos direitos dos cidadãos, ressalta no projeto que o abastecimento nacional de combustíveis é considerado atividade de utilidade pública, de acordo com os termos do artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei no 9.847 de 26 de outubro de 1999.

O texto destaca, ainda, que a Constituição Federal estabelece que as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos estados e Distrito Federal.

O projeto se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, já que se enquadra no rol de competências concorrentes da União, Estados e Distrito Federal, conforme preceitua o artigo 24, I, da Constituição Federal.