O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, participará na próxima terça-feira (10) de uma reunião no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para tratar de falhas e inconsistências nos sistemas utilizados para registro e controle de armas no Brasil.

O encontro ocorrerá com representantes do MJSP, atualmente comandado pelo ministro Wellington César Lima e Silva. O parlamentar estará acompanhado do coordenador nacional do PL Defesa, Odair Alves, e do advogado Giovanni Roncalli, com quem tem participado de reuniões técnicas e institucionais para discutir a situação do sistema de controle de armas no país.

“Tenho participado de reuniões técnicas e institucionais ao lado da Coordenação Nacional do PL Defesa, juntamente com o Dr. Giovani Roncalli, dialogando com representantes da Polícia Federal, clubes de tiro e entidades representativas dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Esses encontros têm permitido compreender, com base em informações técnicas e operacionais apresentadas durante essas reuniões, diversos problemas estruturais que hoje afetam diretamente o funcionamento do sistema de controle de armas e a gestão dos processos relacionados aos CACs no Brasil”, afirma Alden. 

Para o parlamentar, a principal constatação dessas reuniões é um grave problema sistêmico que impede que cidadãos que desejam cumprir a lei consigam manter seus registros e acervos plenamente regulares. 

“Durante os encontros foram relatadas inconsistências graves entre diversos sistemas utilizados pelo Estado para o controle e registro de armas, entre eles SIGMA, SIS, EGED, Regula CAC, RegulaCart e CRAF, além de plataformas administrativas correlatas como SEI, CEGAR e CIGARM”, pontua Alden.  

O Capitão Alden fez um resumo dos principais problemas relatados pelos Caçadores, Atiradores e Colecionadores:  

1 – Registros incorretos de acervos de armas;

2 – Armas já transferidas que continuam aparecendo em sistemas antigos;

3 – Instabilidade frequente das plataformas eletrônicas;

4 – Divergências de prazos entre unidades administrativas;

5 – Impossibilidade de correção de dados por delegados da própria Polícia Federal.

De acordo com os relatos apresentados nas reuniões, delegados da Polícia Federal não possuem acesso administrativo suficiente para realizar determinadas inclusões, alterações ou correções necessárias nos sistemas, o que acaba impedindo a regularização de diversos processos.

Um dos pontos mais preocupantes levantados nas reuniões é a impossibilidade prática de renovação de registros de armas por meio do sistema atualmente utilizado. Diante dessa situação, a orientação inicial discutida foi que os cidadãos protocolassem fisicamente seus pedidos com base no Decreto nº 8.539, como forma de resguardar seus direitos e demonstrar boa-fé administrativa diante da indisponibilidade ou falha do sistema eletrônico.

Entretanto, segundo relatos apresentados nas reuniões, nem mesmo esse procedimento tem sido suficiente para resolver o problema, uma vez que delegados da Polícia Federal não possuem acesso administrativo necessário para realizar determinadas inclusões ou alterações nos sistemas.

“Isso significa que, mesmo quando o cidadão apresenta um protocolo físico, a autoridade administrativa responsável muitas vezes não possui meios técnicos para concluir o processo. Outro problema discutido foi o uso de números de Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como substituto do registro formal de armas. O SEI funciona apenas como protocolo administrativo interno e não equivale ao registro oficial da arma, além de não constituir um sistema nacional de consulta acessível por autoridades policiais de outras localidades. Na prática, um policial ou delegado de outra unidade federativa pode não conseguir verificar a regularidade daquele registro em uma abordagem ou fiscalização”, comenta Alden.

Segundo o Capitão Alden, essa situação pode gerar grave insegurança jurídica para cidadãos que tentam cumprir a lei, podendo resultar inclusive em apreensão de armas ou autuações indevidas por falhas do próprio sistema administrativo. O deputado também destacou a situação da Bahia, onde aproximadamente 17 mil CACs estariam sendo atendidos por apenas cinco servidores terceirizados em determinadas unidades administrativas, evidenciando sobrecarga significativa na estrutura responsável pelo processamento desses registros.

O deputado informou ainda que acompanhará diligências relacionadas à implantação do novo posto da Polícia Federal em Feira de Santana, cuja estrutura está sendo construída em parceria com a prefeitura municipal. De acordo com o parlamentar, embora a construção da unidade represente um avanço importante na descentralização dos serviços da Polícia Federal no interior da Bahia, o funcionamento adequado do posto dependerá da contratação de servidores terceirizados para dar suporte administrativo às atividades e ao processamento de registros e demandas relacionadas aos CACs.

Durante a reunião no Ministério da Justiça, o deputado pretende solicitar esclarecimentos sobre as falhas sistêmicas identificadas, discutir medidas para estabilização e integração das plataformas utilizadas para registro de armas, além de tratar da ampliação de acesso administrativo para autoridades responsáveis pela gestão desses registros e da padronização nacional de procedimentos para situações em que sistemas eletrônicos estejam indisponíveis. Segundo o deputado federal Capitão Alden, o objetivo é garantir que cidadãos que desejam cumprir a legislação não sejam prejudicados por falhas estruturais do próprio Estado.