Uma das principais comissões permanentes da Câmara Federal, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou em reunião realizada nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 5744/2023 que reforça a proteção aos profissionais da Segurança Privada, alterando o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para aumentar as penas para crimes de homicídio ou lesão corporal praticados contra integrantes da Segurança Privada, seus cônjuges ou companheiros, e parentes consanguíneos até o segundo grau, no exercício da função ou em razão dela. Além destes profissionais, também foram incluídos: Agentes Socioeducativos, Guardas Municipais e Policiais Legislativos.

A aprovação foi comemorada pelo deputado federal Capitão Alden (PL-BA) que foi o relator da proposição na CCJC e fez questão de reforçar sua defesa as categorias contempladas em um vídeo postado em suas redes sociais.

“A aprovação deste Projeto de Lei nº 5744/2023 significa um avanço no reconhecimento e valorização desses profissionais que arriscam suas vidas todos os dias pela nossa segurança”, afirma Alden.

Confira declaração na íntegra do deputado federal Capitão Alden sobre o tema:

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