O nosso projeto de indicação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, prevendo que a prática de pichações que façam apologia ao crime ou exaltem organizações criminosas seja criminalizada, foi aprovado na Comissão de Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa da Bahia. Isso significa que, internamente, a proposição foi aceita e que agora cabe à Câmara e ao Senado a avaliação de viabilidade da proposta para que seja efetivada como Lei.
Mais sobre o projeto:⠀Propõe que pichações em espaços públicos sejam estabelecidas como crime, especialmente nos casos em que a mensagem exalte organizações criminosas, remeta à violação da lei e da ordem e seja extremista, racista e preconceituosa. A proposição prevê ainda que as autoridades identifiquem os locais pichados, georreferenciando estes pontos com o objetivo de realizar estudos de monitoramento da prevalência e atuação criminal de certos grupos que agem na área, como também, apagando e substituindo as mensagens criminais por símbolos nacionais.

Está previsto ainda que, ao violar espaços, como prédios, passarelas, viadutos, placas de trânsito, passeios e paredes, o transgressor seja punido com infração administrativa no valor de R$ 5 mil, quando a pichação for feita em equipamento comum. Já nos casos em que o bem violado for tombado, a multa passa a ser de R$ 10 mil. Atualmente, quando há o flagrante da ação, os infratores são encaminhados para delegacia, mas não há nenhuma punição prevista.