Proposição protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia defende regulamentação da prática no estado. 

Os fundamentos constitucionais do Projeto de Lei do deputado estadual Capitão Alden (PSL-BA), prevendo a autorização do ensino domiciliar na educação básica, serão apresentados por seu representante, o advogado Balbino Prazeres, durante o 1° Fórum Educação Domiciliar e Desenvolvimento Infantil, que acontece amanhã (18), no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador, a partir das 8h30. 

De acordo com Prazeres, o homescooling, termo reconhecido internacionalmente para referência ao ensino doméstico, já é realidade bem-sucedida fora do Brasil e contempla os objetivos básicos da educação, que incluem o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo do indivíduo para o exercício da cidadania e a qualificação do estudante para o trabalho. 

“O modelo obedece todas as diretrizes constitucionais, principalmente no que se refere ao núcleo básico de matérias acadêmicas, a supervisão, bem como a avaliação e acompanhamento pelo Poder Público. A tendência, entretanto, é que esta fiscalização diminua diante dos reconhecidos resultados positivos”, acredita. 

O jurista ressalta também que o diálogo, nas esferas pública e privada, é o caminho para a quebra de paradigmas e preconceitos que rodeiam o tema, e que não se pode confundir o ensino domiciliar com retirar a criança da escola. 

“Precisamos que a população tenha o entendimento de que o modelo não tem o objetivo de suprimir o direito à formação educacional, mas garantir que esses estudantes sejam educados com base no convívio familiar, onde são repassados os valores morais, religiosos e da própria vida. Acredito que essa consciência só virá na medida em que o assunto seja discutido à exaustão”, finaliza. 

O evento, organizado pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), é aberto ao público e visa estimular o debate entre alunos, docentes e famílias educadoras, além de profissionais das áreas de saúde, educação e direito, que vão defender os seus pontos de vista sobre o tema. 

Pauta prioritária do governo Bolsonaro 

A discussão em torno da regulamentação da educação domiciliar ganhou corpo, após ser divulgada como pauta prioritária do governo de Jair Messias Bolsonaro. No evento de celebração pelos seus 100 dias de atuação como presidente da república, o líder assinou um Projeto de Lei que propõe regulamentar a prática, considerada sem previsão legal pelo Superior Tribunal Federal (STF). 

“O ato em análise traz em seu bojo os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação”, diz o artigo 17 do documento que antes de entrar em vigor, precisa tramitar no Congresso. 

Homeschooling no Brasil 

A Aned estima que sejam 7,5 mil famílias ou cerca de 15 mil estudantes que praticam este tipo de ensino. Em comparação, foram registradas 48,5 milhões de matrículas nas 181,9 mil escolas de educação básica do país, segundo o Censo Escolar 2018 divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). 

As motivações para o ensino domiciliar são variadas. Há famílias que o buscam por questões religiosas, prevalência de convicções e valores familiares no processo de formação dos filhos, preservar as crianças de assédio moral ou bullying, insatisfação com o ambiente escolar e crença de que a educação domiciliar permitirá melhor qualidade de ensino. 

Como a prática não é regulamentada – a lei não diz explicitamente se é proibido ou não –, as famílias precisam recorrer à justiça para conseguirem autorização para ensinar as crianças e adolescentes em casa. Como a decisão fica à cargo da justiça, não é certeza que a família consiga autorização. 

Ascom – Deputado Capitão Alden (71) 3115-5421 / (71) 99607-1751 comunicacao@capitaoalden.com