Deputado quer adesão de empresas de Segurança Privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de Segurança Pública

Os políticos seguem tocando as principais pautas em destaque no noticiário nacional, principalmente, com suas atuações parlamentares no Congresso Nacional. Na bancada baiana, um exemplo disto é o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) que reforçou novamente sua defesa a Segurança Privada, um segmento que faz parte de sua plataforma de bandeiras defendidas.

Recentemente, o militar baiano protocolou na Câmara federal o Projeto de Lei 3679/2025 (PL 3679/2025) que altera a Lei nº 14.133/2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de Segurança Privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de Segurança Pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades.

De acordo com o parlamentar a proposta do PL 3679/2025 é promover a modernização e o fortalecimento do setor da Segurança Privada no Brasil, ao permitir que empresas regularmente autorizadas e fiscalizadas, nos termos da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), possam aderir a atas de registro de preços oriundas da Administração Pública exclusivamente destinadas à aquisição de produtos e equipamentos de segurança pública, inclusive armas de fogo, munições, armamentos e equipamentos não letais, desde que compatíveis com as atividades da Segurança Privada.

“Essa iniciativa legislativa atende ao pedido do Conselho Nacional da Segurança Privada – Conasep, entidade de reconhecida atuação nacional, que vem realizando um trabalho ímpar e incansável em defesa da valorização, profissionalização e regulamentação da Segurança Privada no Brasil, em sintonia com os interesses da sociedade e da Segurança Pública”, pontua Alden.

Confira texto na íntegra do Projeto de Lei 3679/2025: